016052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016052
ACORDAO
Descritores: Taxa, Taxa de armazenagem, Liquidação, Armazenagem de produtos petroliferos, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para conhecerem da impugnação deduzida contra a liquidação de taxas de armazenagem de produtos petroliferos.
