016052 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016052
ACORDAO
Descritores: Taxa, Taxa de armazenagem, Liquidação, Armazenagem de produtos petroliferos, Competencia dos tribunais das contribuições e impostos
Recorrente: Sacor Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018588
Nr Documento: SA219691029016052
Data de Entrada: 03/02/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9988d2787aa2b0b0802568fc00374215
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da materia para conhecerem da impugnação deduzida contra a liquidação de taxas de armazenagem de produtos petroliferos.
