004543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004543
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de novos equipamentos, Ampliação de estabelecimento industrial
Sumário
As fabricas de cobertura textil e parafinagem de fios electricos não podem, depois de publicado o Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, cobrir a plastico o fio nu.