Quem foi o relator do acórdão 004543?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004543?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1955.

Acórdão STA (1955) — Condicionamento industrial

Q: Qual foi a decisão no processo 004543?

Nega provimento. As fabricas de cobertura textil e parafinagem de fios electricos não podem, depois de publicado o Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, cobrir a plastico o fio nu.

Acórdão

004543

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1955
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Condicionamento industrialInstalação de novos equipamentosAmpliação de estabelecimento industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

D 36443 DE 1947/07/30.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART1 QUADRO I ANEXO N8.

Sumário

As fabricas de cobertura textil e parafinagem de fios electricos não podem, depois de publicado o Decreto-Lei n. 39634, de 5 de Maio de 1954, cobrir a plastico o fio nu.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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