9421032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9421032
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Caso julgado, Efeitos, Preterição do tribunal arbitral, Contrato de transporte, Incumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013769
Nr Documento: RP199505099421032
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e6bd904794ae362f8025686b0066ad69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421032.5C
Sumário
Tendo-se decidido no despacho saneador com trânsito em julgado não existirem excepções fica precludido o conhecimento posterior da preterição do tribunal arbitral. Cheques bancários são aqueles em que o sacador é também um banqueiro; assim não cumpre a obrigação contratualmente assumida por si de só entregar a mercadoria contra a entrega do preço correspondente traduzido em cheque bancário o transportador que faz a entrega da mesma mercadoria contra a entrega de um cheque simples sacado por particular e cujo pagamento veio a ser recusado.