082228 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 082228
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Culpa, Acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017013
Nr Documento: SJ199211030822281
Indicações Eventuais: CIT R BASTOS NOTAS V3 PAG247. L SOARES COD PROC CIV ANOT 6ED
PAG450.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbdf9bf939296cb0802568fc003a2be7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082228.81
Sumário
Não constitui a nulidade da alínea c), do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, ou da alínea d) a não apreciação de cada uma das conclusões da alegação, pois ao tribunal só importa conhecer das questões suscitadas e não sobre os argumentos do recorrente. Os recursos não são para conhecer de questões novas, mas para reapreciar questões decididas nos tribunais recorridos, pelo que não se pode conhecer da culpa do Réu, questão não suscitada na apelação. Tendo a Autora, além do mais, sofrido esfacelo e esmagamento da perna e joelho direito, com sua amputação pelo terço inferior da coxa direita, com largo tempo de internamento e tratamento ambulatório, com variadas e grandes despesas, com culpa exclusiva do Réu, sendo a Autora funcionária pública, a indemnização de 4884660 escudos não é exagerada.