0036491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0036491
Acórdão
Descritores: Impossibilidade superveniente, Impossibilidade do cumprimento, Não-cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018350
Nr Documento: RL199010300036491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d552265c8e48dbe2802568030002c98dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0036491.0E
Sumário
Não basta alegar que determinadas cabeças de gado (cuja entrega constituía a prestação da obrigação do recorrente) morreram e foram enterradas na lixeira municipal para se justificar a impossibilidade da prestação por caso não imputável ao devedor.