Quando foi proferido o acórdão 0098829?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 2003.

Acórdão TRL (2003) — Jurisprudência obrigatória

Q: Qual foi a decisão no processo 0098829?

Ordenada a baixo do processo. Não dispondo de argumentos novos que se contraponham à tese consagrada em acórdão vinculativo do Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se a aceitação dessa orientação jurisprudencial.

Acórdão

0098829

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de fevereiro de 2003
Relator: Goes Pinheiro

RecursoPenal

Jurisprudência obrigatóriaDever de obediênciaFundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART363 ART412 N3 N4 ART445 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 2003/01/16 IN DR I-A DE 2003/01/30. AC RL DE 2002/06/27 IN PROC N12608 SEC9.

Sumário

Não dispondo de argumentos novos que se contraponham à tese consagrada em acórdão vinculativo do Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se a aceitação dessa orientação jurisprudencial.

Texto integral não disponível

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