0098829 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0098829
Acórdão
Descritores: Jurisprudência obrigatória, Dever de obediência, Fundamentação
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048057
Nr Documento: RL200302130098829
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8502362eb219b5d80256cfe004abf06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0098829.76
Sumário
Não dispondo de argumentos novos que se contraponham à tese consagrada em acórdão vinculativo do Supremo Tribunal de Justiça, impõe-se a aceitação dessa orientação jurisprudencial.