036426 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 036426
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Fundamentação por remissão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055877
Nr Documento: SAP20010502036426
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37eb98b587bdbe3e80256b040041ea20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:036426.46
Sumário
A audiência dos interessados nos termos do art°. 100°. do C.P.A., como manifestação do poder de participação dos cidadãos na formação das decisões que lhe digam respeito, pressupõe que tenha havido instrução no respectivo procedimento. Está fundamentado o despacho que declara concordar com os fundamentos de anterior parecer onde se expõem por forma clara, congruente e suficiente as razões de facto e de direito conducentes à decisão.