00751/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 00751/98
Acórdão
Descritores: Gerentes, Culpa, Conceito, Prova
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a5931edd10bdf0af80256a48004b9742
Sumário
0 Decreto-Lei n, ° 68/87 de 9/2 veio afirmar, no campo tributário, e no âmbito da responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores de sociedades de responsabilidade limitada, o princípio da culpa real (não ficcionada ou meramente presumida). A culpa consiste na omissão reprovável de um dever legal de diligência, que é de aferir em abstracto, tendo como padrão a diligência do bonus pater familiae. Somente a culpa pela insuficiência do património da sociedade pode responsabilizar pelo pagamento das dívidas fiscais desta os respectivos gerentes ou administradores, não bastando a culpa referente apenas ao incumprimento da obrigação do imposto exequendo, a qual, só por si, não é suficientemente determinante de uma tal responsabilidade. IV.- No regime de responsabilidade instituído pelo Decreto-Lei n, ° 68/87 de 9/2, a culpa deve ser objecto de positivaprova material (que não meramente formal, a cargo especialmente de algum dos participantes processuais), não pesando sobre o oponente o ónus da prova negativa de que não teve culpa. V.- E, assim, não logrando provar-se, materialmente e de forma positiva, que tenha sido por culpa do gerente que o património da sociedade executada se tornou insuficiente para a satisfação das suas dívidas fiscais, não é ele responsável pelo pagamento da dívida exequenda - razão por que a oposição pelo mesmo deduzida deverá proceder, com o fundamento de ilegitimidade do oponente para a execução fiscal',