0131286 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0131286
Acórdão
Descritores: Venda judicial, Venda de coisa alheia, Ineficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032886
Nr Documento: RP200110040131286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6be0eb4279f595d580256b1e003954e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0131286.B0
Sumário
A venda executiva de uma máquina industrial que não pertencia ao executado, é ineficaz em relação ao verdadeiro titular da coisa, que a pode reivindicar directamente do adquirente, sem necessidade de prévia reclamação judicial de nulidade da venda.