005258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005258
Acórdão
Descritores: Publicação em jornal oficial, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026051
Nr Documento: SA119580321005258
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e481ff053798d79f802568fc0038f514CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005258.42
Sumário
O prazo para a interposição do recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, quando é obrigatória a publicação do acto recorrido no Diário do Governo, conta-se a partir desta publicação.