9451138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9451138
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Prescrição, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014873
Nr Documento: RP199505299451138
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e92835348fc60a868025686b0066b091CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451138.C4
Sumário
I - Tendo a acção de indemnização por acidente de viação sido proposta antes de decorrido o prazo prescricional, mas tendo a citação sido ordenada depois de decorrido esse prazo por na petição não constar a área da comarca onde o acidente ocorrera - o que exigiu que tal fosse esclarecido, tendo-se concluído pela incompetência territorial do tribunal onde a petição foi apresentada e provocado a remessa desta ao tribunal competente - e ainda dela constar um Réu havido por parte ilegítima, tudo a originar o atraso do despacho de citação, verifica-se a prescrição da respectiva responsabilidade civil.