192/87 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 192/87
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 47/87
Juízes: Mário de BritoMário AfonsoMessias BentoJosé Magalhães GodinhoJosé Manuel Cardoso da CostaArmando Manuel Marques Guedesn/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19870192.html
Texto
2ª Secção Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: 1- A Companhia Portuguesa de Portugal e Colónias, S.A.R.L, instaurou no Tribunal da Comarca de Lisboa uma execução com processo ordinário contra A., com base em várias letras de câmbio aceites pelo executado. Todavia, por despacho de 20 de Março de 1986, o Mmo Juiz do 11.º Juízo Cível indeferiu liminarmente a petição inicial, na parte em que o pedido de juros de mora excedia a taxa de 6%, por considerar que o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83, de 16 de Julho, está viciado de ilegalidade. Inconformada, recorreu a exequente para o Tribunal da Relação de Lisboa, o qual, por acórdão de 27 de Novembro de 1986, negou provimento ao recurso, confirmando o despacho recorrido. Invocando o preceituado na alínea a) do n.º 1 do artigo 280.º da Constituição, recorreu então o Ministério Público para o Tribunal Constitucional. Aqui, porém, o relator entendeu que se não podia tomar conhecimento do recurso, pelas razões que vêm sendo aduzidas em numerosos acórdãos desta secção (incompetência do Tribunal Constitucional). Ouvido sobre a questão prévia, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronunciou-se pela competência do mesmo Tribunal. Cumpre decidir. 2- Tem constituído jurisprudência constante desta acção o entendimento segundo o qual apenas a inconstitucionalidade directa, e não já a indirecta, se encontra sujeita ao sistema especifico de garantia da Constituição, consignado nos seus artigos 277.º e seguintes, tendo em vista, designadamente, a contraposição entre a alínea a) do n.º 1 e a aliena a) do n.º 2 do artigo 280.º da Lei Fundamental. Ora, no caso vertente, só poderia existir uma violação indirecta da Constituição – isto, no caso de se entender que ela consagra a primazia do direito internacional convencional sobre o direito interno. Com efeito, a Constituição só resultaria, nessa hipótese, violada por se verificar uma eventual contradição entre o preceituado no citado artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 262/83 e o disposto na Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, aprovada pela Convenção de Genebra. 3- Nestes termos, não se toma conhecimento do recurso. Lisboa, 5 de Junho de 1987 Luís Nunes de Almeida Mário de Brito José Magalhães Godinho Messias Bento José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à do Ac. 60/87) Mário Afonso (vencido, continuo a entender que o problema é de inconstitucionalidade, da competência deste Tribunal). Armando Manuel Marques Guedes (vencido, nos termos de anteriores votos em acórdãos, versando o mesmo ponto de direito).