069166 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E pressuposto da revisão de sentença estrangeira, a que se referem os artigos 1094, e seguintes do Codigo de Processo Civil, que se trate de sentença proferida por tribunal estrangeiro competente segundo as regras de conflitos de jurisdição da lei portuguesa. II - O tribunal da comarca de Moçambique, depois da independencia do territorio, e competente, segundo as regras de conflitos de jurisdição da lei portuguesa para emitir sentença em processo de inventario ali instaurado por obito de cidadã portuguesa, domiciliada na sua area, antes dessa independencia.