0047471 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0047471
Acórdão
Descritores: Seguro, Crédito, Falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002246
Nr Documento: RL199211100047471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/864d4a0b847181b48025680300009c29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0047471.94
Sumário
O risco de falência previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 318/76, de 30/4, é o da falência decretada judicialmente e não o da falência de facto.