0266483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0266483
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Difamação, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017814
Nr Documento: RL199103200266483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fca03e1e433603fa802568030002af1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0266483.59
Sumário
- Para que se verifique o crime da denúncia caluniosa do art. 408 n. 1 do CP de 1886 é necessário que o agente tenha actuado com dolo directo e que tenha consciência da falsidade da imputação.