0037762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0037762
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Depósito da renda, Mora do devedor, Mora do credor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016024
Nr Documento: RL199105160037762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb840e8531f5e606802568030002613fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037762.2E
Sumário
Se para pagamento de uma renda o inquilino entrega um cheque há dação em pagamento. Se tal cheque tiver sido devolvido por falta de provisão, não há pagamento da renda, incorrendo o inquilino em mora. Depositando o réu em definitivo as rendas, as duas primeiras acrescidas da indemnização de 50% e as restantes em singelo, está a reconhecer a sua mora.