98B329 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em acção de responsabilidade civil por acidente de viação contra o Gabinete Português da Carta Verde, ao abrigo do artigo 2, do DL 122-A/86, de 30 de Maio, não basta alegar que o veículo causador do sinistro tinha matrícula francesa, sendo indispensável identificá-la. II - Não é uma questão de legitimidade processual o saber se, em tais circunstâncias recai sobre o Gabinete Português da Carta Verde a obrigação de indemnizar.