9621345 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9621345
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Acção, Impugnação, Caducidade da acção, Ónus da prova, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021703
Nr Documento: RP199707019621345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f00230a8c2c5130c8025686b0066fa9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621345.69
Sumário
O Código do Notariado, designadamente no seu artigo 109-A n.2, não estabelece que o direito de impugnar os factos justificados por escritura notarial tenha que ser exercido dentro de determinado prazo, sendo o fixado naquele preceito legal alheio à caducidade do direito de acção. Se não houver inscrição definitiva no Registo Predial da aquisição do prédio por usucapião, não irá influir na decisão da acção de impugnação notarial a circunstância de o réu já possuir certidão da escritura notarial impugnada. Ao responder aos quesitos, o tribunal pode explicitar o que considera provado, reformulando as respostas em termos diversos dos quesitados, desde que se mantenha no âmbito dos factos articulados ou documentados. Na acção de impugnação notarial ( de apreciação negativa ) compete ao réu provar os factos constitutivos do direito que se arroga. Quando a justificação notarial é impugnada, o interessado no registo terá que apresentar prova do direito que invoca melhor do que aquela que consta da respectiva escritura de justificação.