023751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023751
ACORDAO
Descritores: Medico, Serviços medico sociais, Contrato de trabalho, Competencia do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Gruner , Wolgang e Outros
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1984/05/18.
Nr Convencional: JSTA00023322
Nr Documento: SA119900322023751
Data de Entrada: 02/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28ea7794ae6d349f802568fc00377c88
Sumário
Os medicos dos Serviços Sociais que optaram pelo regime de contrato com estes Serviços anterior ao Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, estão vinculados por um contrato de caracter privado, que escapa a competencia, em razão da materia, dos tribunais administrativos.
