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023751 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 023751
ACORDAO
Descritores: Medico, Serviços medico sociais, Contrato de trabalho, Competencia do supremo tribunal administrativo
Sumário
Os medicos dos Serviços Sociais que optaram pelo regime de contrato com estes Serviços anterior ao Decreto-Lei n. 124/79, de 10 de Maio, estão vinculados por um contrato de caracter privado, que escapa a competencia, em razão da materia, dos tribunais administrativos.