97B326 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 97B326
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Matéria de facto, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032959
Nr Documento: SJ199710230003262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66442c5914a72239802568fc003b5a79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B326.D6
Sumário
O tribunal colectivo (ou o juiz) fixa a matéria de facto com base nas regras de apreciação das provas fixadas no artigo 655 do CPC67 e com regras específicas no processo de prestação forçada de contas, face á norma do artigo 1017 n. 5, do mesmo Código. A inalterabilidade da resolução da matéria de facto fixada pelo tribunal colectivo (artigo 791 n. 1 do CPC67) ou pelo juiz (artigo 792 n. 1 do mesmo Código) sofre excepções: as consignadas no artigo 712 n. 1 alíneas a) b) c) e nos artigos 722 n. 2 e 729 n. 2 desse diploma legal. A Relação pode alterar as respostas aos quesitos dadas pelo tribunal colectivo (ou juiz) quando se verifique um dos três casos: o de a prova de um facto acerca do qual só foram ouvidas testemunhas por deprecada; o de o tribunal a quo ter desprezado a força probatória de documento não impugnado nos termos gerais; o de o elemento probatório que permite a alteração ser um documento que não existia no processo quando o tribunal respondeu à matéria de facto. O STJ, como tribunal de revista, não tem competência para exercer censura sobre o não uso pela Relação dos poderes que lhe são conferidos no artigo 712 do CPC67. O STJ só faz uso da faculdade do artigo 729 n. 3 do CPC67 quando as instâncias selecionarem imperfeitamente a matéria da prova, amputando-a, assim, de elementos que consideraram dispensáveis para o Supremo definir o direito. Na acção de prestação forçada de contas o réu só será condenado em juros se os autores tiverem formulado tal pedido.