056/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 056/04
Acórdão
Descritores: Audiência do interessado, Reposição de quantias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00061859
Nr Documento: SA120050303056
Juízes: Adérito SantosCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5943d75773eb8d1e80256fd3004e1a13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:056.04.FA
Sumário
A audiência dos interessados prevista no art.° 100.° do CPA destina-se a contribuir para um mais cabal esclarecimento dos factos e uma mais adequada e justa decisão, proporcionando aos interessados a possibilidade de se pronunciarem sobre os vários aspectos relevantes para a decisão, permitindo-lhes defender as suas posições subjectivas.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – RELATÓRIO 1.1 A…, com sede na Rua …, …, Braga, recorre do despacho nº 530/SEICS/2003, de 4-4-03, da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, que negou provimento ao recurso hierárquico por si interposto do despacho, de 5-2-03, da Directora-Geral do Comércio e Concorrência, que determinou a devolução da quantia de 11.814.840$00 ou 58.932,17 euros do valor do incentivo recebido pela Recorrente no âmbito do PROCOM. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: “I – A Recorrente não foi ouvida antes de ter sido proferida a decisão que ordenou a devolução de parte do subsídio que lhe foi atribuído. Essa audiência, era obrigatória nos termos previstos no art. 100º do CPA. III – A falta dessa audiência configura omissão de formalidade absolutamente essencial do procedimento, geradora da nulidade da decisão recorrida. IV – Da notificação feita à recorrente não consta o parecer com base no qual foi proferida a decisão da Senhora Directora-Geral do Comércio e Concorrência. V – Tal omissão configura-se manifesta violação do disposto no art. 68º do CPA, fazendo padecer de invalidade ou de ineficácia o acto notificado. VI – Da decisão proferida pela Senhora Directora-Geral do Comércio e da Concorrência não consta a referência a qualquer norma legal em que se fundamente essa decisão. VII – Tal omissão configura manifesta violação do disposto nos artºs 124 e 125 do CPA, padecendo tal decisão do vício formal de falta de fundamentação. VIII – Tal vício faz padecer de invalidade a decisão proferida pela Senhora Directora-Geral que ordenou a devolução por parte da recorrente de uma parte do subsídio por esta recebido. IX – A decisão que ordenou a devolução do subsídio não foi precedida da necessária rescisão do contrato. X – Tal decisão não foi precedida também da necessária autorização por parte do Ministro da Economia. XI – A decisão recorrida violou dessa forma o disposto no art. 38º do D.L. nº 184/94. XII – O pressuposto de facto em que se fundamentou a decisão constante do despacho da Senhora Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços que negou provimento ao recurso hierárquico interposto pela recorrente não se verificou. XIII – Na verdade, a recorrente não procedeu em momento algum “à viciação de dados fornecidos na apresentação e apreciação e no acompanhamento dos investimentos”. XIV – Não se verificou “in casu” a situação prevista na al. c) do nº 1 do art. 38º”, sendo também por isso ilegal a decisão recorrida. XV – Por outro lado, não podem ser consideradas inelegíveis as despesas a que se reportam as facturas referidas na decisão recorrida. XVI – Não existe pois correspondência entre a situação abstractamente delimitada no art. 38º do D.L. nº 184/94 e os pressupostos de facto que integram a situação concreta sobre a qual a Administração agiu. XVII – Tal falta de correspondência configura manifesto vício de violação da lei do qual decorre a anulabilidade da decisão recorrida. Deve, assim, a decisão recorrida, por ilegal, na procedência do recurso, ser declarada nula ou anulada, com todas as legais consequências.” – cfr. fls. 97-98. 1.2 Por sua vez, a Entidade Recorrida, tendo alegado, apresenta as seguintes conclusões: “1ª - Por força do disposto no artigo 180º do Código do Procedimento Administrativo, a Administração pode, salvo se outra coisa resultar da lei ou da natureza do contrato, rescindir unilateralmente os contratos, fiscalizar o modo da sua execução ou aplicar as sanções previstas para a sua inexecução. 2ª - No caso em apreço, são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei nº 184/89, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 126/97, de 27 de Julho, designadamente o seu artigo 38º, em matéria de rescisão de contratos de concessão de apoios financeiros. 3ª - Também o Contrato celebrado entre a Recorrente e o IAPMEI prevê, no seu artigo 9º (Rescisão do Contrato), a possibilidade de o mesmo ser unilateralmente rescindido, verificando-se, entre outros, o caso de violação de dados fornecidos na apresentação e apreciação e no acompanhamento dos investimentos (alínea c) do nº 1), rescisão essa que implicará a devolução do financiamento já processado ou a restituição das subvenções financeiras (nº 2). 4ª - Tendo manifestamente ocorrido, no caso dos autos, viciação dos dados fornecidos na apresentação e no acompanhamento dos investimentos, a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, agindo de acordo a com a regra segundo a qual quem pode o mais pode o menos, decidiu, em substituição do mecanismo de rescisão do Contrato celebrado com a Recorrente impor-lhe, tão somente, a devolução dos incentivos por ela indevidamente recebidos. 5ª - Situando a respectiva notificação no âmbito quer da violação legal quer do incumprimento contratual dos deveres impostos à Recorrente, não tinha esta de ser ouvida nos termos do artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo. 6ª - O artigo 68º do mesmo Código mostra-se, no caso em apreço, cumprido, uma vez que o ofício dirigido à Recorrente, para que esta proceda à devolução da quantia em causa, descreve pormenorizadamente as razões de facto e de direito justificativas da decisão notificada. Termos em que, Deve ser negado provimento ao recurso (…)” – cfr. fls. 102-103. No seu Parecer de fls. 104, o Magistrado do M. Público, aderindo aos fundamentos constantes da alegação da Recorrente, pronuncia-se pelo provimento do recurso contencioso. Colhidos os vistos, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 - A MATÉRIA DE FACTO Tendo em atenção ao que resulta dos autos, dá-se como provado o seguinte: A Recorrente candidatou-se ao PROCOM – Programa de Apoio à Modernização do Comércio, no âmbito do Projecto Especial de Urbanismo Comercial de Braga, mediante a apresentação do respectivo projecto (Revitalização do Centro Histórico de Braga – Investimento Comercial); O aludido Projecto foi considerado elegível, vindo a assim a ser celebrado, em 19/8/99, um contrato, tendo, como primeiro outorgante o IAPMEI e, como segundo, a agora Recorrente; Para efeitos de controle da realização do dito Projecto houve uma auditoria efectuada pela Inspecção-Geral de Finanças, na sequência da qual a Recorrente veio a ser notificada, através de ofício datado de 5-12-02, da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência (DGCC), para devolver a quantia de Esc. 11.814.840$00, ou seja, de Euros 58.932,17, tudo nos termos que constam do doc. de fls. 11-13, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Veio, então, a Recorrente interpor, para o Ministro da Economia “recurso hierárquico necessário da decisão proferida pelo Gestor da Intervenção Operacional Comércio e Serviços e/ou pela Direcção Geral do Comércio e da Concorrência, proferida em 05-12-2002 (…)”, onde peticionava a anulação do acto impugnado, por ele ter violado, designadamente, o disposto no art. 100º do CPA, uma vez que não foi ouvida sobre “a decisão de que ora se recorre.” – cfr. o doc. de fls. 14-20, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Com referência ao mencionado recurso foi elaborada na DGCC a Informação nº INF/200/2003/DSA1/DGCC, de 3-2-03, onde se conclui pela falência da argumentação deduzida pela Recorrente – cfr. o doc. de fls. 23-31, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; Seguidamente, foi elaborado, em 17-3-03, um Parecer no âmbito da Secretaria-Geral do Ministério da Economia e que é do seguinte teor: “Assunto: “Recurso hierárquico necessário interposto para o Senhor Ministro da Economia pela A…, do despacho da Senhora Directora-Geral do Comércio e da Concorrência, de 5.2.03, que determinou a devolução parcial do valor do incentivo recebido no âmbito do PROCOM”. 1. A A… interpôs, em 15-01-03, recurso hierárquico necessário para o Senhor Ministro da Economia do despacho proferido pela Senhora Directora do Comércio e da Concorrência que determinou a devolução de parte do valor recebido pela recorrente no âmbito do PROCOM-Urbanismo Comercial de Braga, pedindo a sua anulação total ou parcial. O recurso fundamenta-se no facto de o despacho recorrido violar, por um lado, o preceituado no artigo 100º do Código do Procedimento Administrativo – audiência do interessado – e, por outro, o artigo 68º do mesmo diploma legal, por não ter sido indicada «qualquer disposição violada, quer das Normas de Execução do Sistema de Apoio às Empresas, e seus anexos, quer dos despachos conjuntos, quer das disposições do D.L. 184/94». A Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência pronunciou-se, em cumprimento do disposto no nº 1 do artigo 172º do C.P.A., através da Informação nº 200/2003/DSAI, de 3.2.03, no sentido de ser negado provimento ao recurso. Solicitado o parecer deste Gabinete Jurídico, cumpre informar. 2. Como decorre da informação dos Serviços atrás citada, a qual subscrevemos integralmente, a recorrente A… candidatou-se ao PROCOM (Programa de Apoio à Modernização do Comércio), no âmbito do Projecto Especial de Urbanismo Comercial de Braga, mediante apresentação do Projecto de Revitalização do Centro Histórico de Braga – Investimento Comercial. O Projecto em questão foi considerado elegível, pelo que, cumpridos os necessários procedimentos, foi o contrato celebrado em 18 de Agosto de 1999, tendo como primeiro outorgante o IAPMEI e, como segundo, a empresa recorrente, representada pelos seus sócios gerentes. Ora, no âmbito do Plano de Actividades da Inspecção-Geral de Finanças aprovado para o ano de 2001, procedeu esta entidade a uma acção que compreendeu uma auditoria ao sistema de gestão e controlo do 1º nível funcionou de forma a assegurar o cumprimento das normas nacionais e comunitárias e as realizações físicas e financeiras dos investimentos cofinanciados. Tendo em conta a metodologia adoptada para o efeito, constatou a I.G.F. que o pagamento das facturas nºs 201478, 201472, 100128 e 400043, no montante global de Esc. 17.140.000$00, emitidas pelo fornecedor … e imputadas ao custo do projecto se encontrava titulado por cheques ainda não objecto de desconto ou descontados em data posterior à data limite estabelecida para a conclusão, física e financeira, do projecto, implicando tal situação, de acordo com as Normas de Execução do Sistema de Apoio – Projectos de Urbanismo Comercial – a inelegibilidade da verba em causa. Com efeito, a data limite para a realização do investimento do projecto era 11.05.2000, ou seja, 12 meses após a data de comunicação da homologação, ocorrida em 11.05.1999, conforme dispõem as citadas “Normas”. Assim, não poderiam ser consideradas elegíveis as facturas da …l acima discriminadas, pelo facto do respectivo pagamento – desconto dos cheques – ainda não se ter ainda verificado ou ter sido efectuado após a data limite estabelecida para a conclusão física e financeira do projecto. 3. Como também refere a informação dos Serviços acima citada, nos termos do artigo 180º do C.P.A. a Administração pode, salvo se outra coisa resultar da lei ou da natureza do contrato, rescindir unilateralmente os contratos, fiscalizar o modo da sua execução, ou aplicar as sanções previstas para a inexecução dos mesmos. Ora, ao caso em apreciação são aplicáveis as disposições do D.L. 184/94, de 1.7., com a redacção que lhe foi conferida pelo D.L. 162/97, de 27.7., designadamente, no seu artigo 38º, que dispõe em matéria de rescisão de contratos de concessão de apoios financeiros. Nesta conformidade, o artigo 9º do contrato celebrado entre a recorrente e o IAPMEI, com vista a formalizar a atribuição dos apoios financeiros, dispõe expressamente, o seguinte: “1. O presente contrato poderá, nos termos do artigo 38º do D.L. 184/94, de 1.7., ser rescindido, unilateralmente, mediante autorização do Ministro da Economia, verificando-se as seguintes condições: c) Prestação de informações falsas sobre a situação do promotor, ou viciação de dados fornecidos na apresentação e apreciação e no acompanhamento dos investimentos. 2. A revisão do contrato implica a devolução do financiamento já processado, ou a restituição das subvenções financeiras, no prazo de 60 dias a contar da data da notificação, acrescidas de juros à data LISBOR agravada de cinco pontos percentuais em vigor à data da notificação”. Nestes termos e considerando que a Administração só podia ter uma actuação, qual seja, a de rescindir o contrato, com a consequente devolução do financiamento já processado, face à viciação dos dados fornecidos na apresentação e apreciação e no acompanhamento os investimentos, não tinha o particular de ser ouvido de acordo com o disposto no artigo 100º do C.P.A. (audiência do interessado). O mesmo se diga quanto à violação do artigo 68º do mesmo Código, alegado pela recorrente. Na realidade, o disposto no citado artigo, que obriga a Administração a fazer constar da notificação o texto integral do acto administrativo, tem como escopo fundamental dar a conhecer ao interessado os fundamentos, de facto e de direito, do acto. Ora, constata-se do teor do ofício nº 6676, de 5.12.02, remetido à recorrente pela D.G.C.C., que o mesmo descreve, pormenorizadamente, as razões de facto e de direito, pelas quais a Administração lhe solicita a devolução do valor pago, tendo a recorrente entendido perfeitamente o conteúdo do ofício, tanto mais que interpôs o presente recurso hierárquico. A recorrente carece, pois, de razão em todos os pontos do seu recurso. 4. Conclusão: Face a tudo o que atrás ficou exposto, somos de parecer que deve ser negado provimento, com todas as legais consequências, ao recurso hierárquico necessário que a empresa A… interpôs para o Senhor Ministro da Economia do despacho da Senhora Directora-Geral do Comércio e da Concorrência que determinou a devolução parcial do valor do incentivo pela mesma recebido no âmbito do PROCOM. (…)” – cfr. o doc. de fls. 33-38. f) Na sequência da Informação e do Parecer a que se reportam, respectivamente, as alíneas d) e e), foi proferido, em 4-4-03, o despacho nº 530/SEICAS/2003, da Secretária de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, que é do seguinte teor: “Nos termos e pelos fundamentos constantes da Informação da DGCC e do Parecer do Gabinete Jurídico da Secretaria-Geral acima identificados, os quais dou por reproduzidos para todos os efeitos legais, nego provimento ao recurso. À DGCC para notificação à recorrente.” – cfr. o doc. de fls. 32, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. g) A Recorrente não foi ouvida antes de proferida a decisão da Directora-Geral do Comércio e da Concorrência, a que se alude em c). O DIREITO Tal como decorre da sua alegação, a Recorrente elege como vício de conhecimento prioritário aquele que se prende com a invocada violação do artigo 100º do CPA, resultante da sua não audiência antes de praticado o acto que determinou a devolução parcial do valor do incentivo que recebeu no âmbito do PROCOM. Ora, efectivamente, assiste razão à Recorrente. Com efeito, o acto que ordenou a devolução da quantia de Esc. 11.814.840$00, a que correspondem Euros 58.932,17, foi proferido sem que, previamente, a Recorrente fosse ouvida, nos termos do artigo 100º do CPA. Sucede, porém, que, no caso em apreço, tal audiência era imperativa, sendo que se não verifica, nem tão-pouco foi invocada pela Administração no procedimento ou neste processo, qualquer razão passível de se integrar na previsão do artigo 103º do CPA, não se evidenciando uma situação susceptível de legitimar a inexistência ou a dispensa da audiência dos interessados. A audiência da Recorrente era tanto mais justificada quando em causa estava a devolução de parte dos incentivos por si recebidos, com base em comportamentos que lhe eram imputados e que se traduziam, fundamentalmente, na circunstância de, alegadamente, não haver evidência de a firma … ter depositado os cheques emitidos pela Recorrente para pagar determinadas facturas e desta já ter liquidado os valores das ditas facturas, pedindo, contudo, que os mesmos lhe fossem novamente endossados – cfr. fls. 11 -, o que tudo devia levar, à luz do citado artigo 100º do CPA, que à Recorreste tivesse sido dada a oportunidade de se pronunciar sobre os factos que lhe são assacados, deste modo assegurando a sua participação na formação da vontade administrativa em decisão que lhe diz respeito. Temos, assim, que, contrariamente ao que se decidiu no acto recorrido, o recurso hierárquico interposto pela Recorrente, deveria ter merecido provimento, atenta a violação do artigo 100º do CPA. Procedem, por isso, as conclusões I e II da alegação da Recorrente, o que basta para assegurar a anulação do acto impugnado, prejudicado ficando o conhecimento dos demais vícios. DECISÃO Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso contencioso, anulando o acto recorrido. Sem custas, por delas estar isenta a Entidade Recorrida. Lisboa, 3 de Março de 2005. – Santos Botelho (relator) – Adérito Santos – Cândido de Pinho.