9220486 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9220486
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de trabalho a termo, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008053
Nr Documento: RP199211169220486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb3808c44aa7e3048025686b00665ee7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220486.F4
Sumário
No contrato a termo é obrigatória, a indicação de tarefa, actividade ou obra cuja execução o justifica. Tal exigência não se mostra satisfeita se no instrumento que titula o contrato não se especifica a tarefa ou obra cuja execução justificaria a celebração do contrato a termo. A caducidade do contrato de trabalho verifica-se por impossibilidade, superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a entidade empregadora o receber. Se o trabalhador esteve impedido de trabalhar até certa data por ter sido acometido de reumatismo articular agudo, tal não configura uma situação de impossibilidade do trabalhador prestar definitivamente o seu trabalho.