039533 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 039533
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Difamação, Abuso de liberdade de imprensa, Assistente em processo penal, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020352
Nr Documento: SJ198810190395333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b211ed0de7f3bf2802568fc003a7aacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039533.B1
Sumário
Nos termos do artigo 666 do Código de Processo Penal, o Supremo Tribunal de Justiça, conhece apenas de matéria de direito, pelo que não lhe é possível apreciar, em sede de crime de difamação e de abuso de liberdade de imprensa, se o Réu pretendeu ofender ou se tinha razões para o fazer, assim como se o ofendido na prova visada no artigo publicado. Tal matéria reporta-se a apuramento meramente ontológico estando a uma apreciação face a valores ou bens jurídicos. Quando o assistente intervém nos autos como detendo a legitimidade para tomar a iniciativa processual, não aparecendo como mero auxiliar do Ministério Público, caso decaia, em parte, no recurso, deve ser condenado em imposto de justiça e em contas, nos termos do artigo 176 do C. C. Judiciais.