0037832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0037832
Acórdão
Descritores: Execução, Execução por quantia certa, Bens comuns, Meação, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016489
Nr Documento: RL199010110037832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c4cd2620b4e706d880256803000445f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0037832.5C
Sumário
Encontrando-se apenas penhorado o direito à meação nos bens comuns do casal, não há que dar cumprimento ao n. 2 do art. 825, do CPC, nem se coloca a problemática da comercialidade da dívida ser substancial ou apenas formal. Não tendo o exequente nomeado à penhora bens comuns do casal mas tão só o direito do executado à meação, efectuada a penhora, impõe-se a suspensão da execução.