085188 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 085188
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Competência convencional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024681
Nr Documento: SJ199404130851881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3478d782a87bc9b3802568fc003a89e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085188.C9
Sumário
Desde que a parte que deduziu a respectiva excepção assinou um documento, donde consta que o fôro competente, no caso de litígio, é o de certa comarca, é legal o estabelecimento dessa competência convencional, e é o respectivo Tribunal o territorialmente competente.