0074806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ruth Pereira Garcez
Processo: 0074806
ACORDAO
Descritores: Coima, Execução, Conflito de competência, Juízo cível
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00020877
Nr Documento: RL199412070074806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3d0c244850d74af8025680300032fbe
Sumário
O conflito de competência entre um Juízo Cível e um Tribunal de Pequena Instância Criminal, sediados na mesma comarca, sobre a qual dos dois cabe conhecer da execução proveniente da coima aplicada por autoridade administrativa deve ser resolvido no sentido de tal competência ser atribuída ao Tribunal de Pequena Instância Criminal.
