042603 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O receptador tem de ter conhecimento do carácter criminalmente ilícito da mercadoria que adquire, pois nisso reside a sua conduta delituosa. II - Assim, não é de exigir que o facto mediante o qual a coisa foi obtida por outrém seja punível nem culposo, mas só que ele seja criminalmente ilícito.