0020014 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 0020014
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia, Locatário, Forma escrita
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029665
Nr Documento: RP200006060020014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54fb149b72946ab480256965004cee87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020014.5A
Sumário
A denúncia de contrato de arrendamento urbano, feita verbalmente pelo arrendatário, não pode ter-se como válida e operante por dever ser comunicada ao senhorio por escrito.