027229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027229
Acórdão
Descritores: Aclaração, Obscuridade, Ambiguidade, Esgotamento do poder jurisdicional
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041259
Nr Documento: SAP19940526027229
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ee1e0a64b54169a3802568fc00391c7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:027229.8B
Sumário
As partes podem requerer, no tribunal que proferir a sentença, o esclarecimento de alguma sua obscuridade ou ambiguidade. Obscuridade é a imperfeição que se traduz em ininteligibilidade. Ambiguidade é a imperfeição que se traduz em poderem razoalvelmente atribuir-se dois ou mais sentidos diferentes a qualquer proposição ou encadeado de proposições. O pedido de esclarecimento não pode visar ou obter uma alteração da decisão.*