015701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 015701
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Transmissão gratuita de bens, Imposto sobre sucessões e doações, Suprimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019769
Nr Documento: SA219671206015701
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e235d1501e294c3d802568fc0038f68dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:015701.82
Sumário
A transferência de uma importância de suprimentos de um sócio e pai para a conta de outro sócio e filho na escrita de uma sociedade comercial por quotas é doação passível de imposto. Mas o imposto não incide na parte em que a transferência constitui pagamento de um empréstimo feito anteriormente pelo filho ao pai.