046519 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 046519
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Rejeição do recurso contencioso, Acto definitivo, Acto preparatório, Projecto
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055788
Nr Documento: SA120010306046519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/514009ace9688a7080256a760031fa9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046519.B5
Sumário
Não é contenciosamente recorrível, por não ser acto administrativo, um projecto de decisão notificado ao interessado a fim de sobre ele se pronunciar.