Quando foi proferido o acórdão 046519?

O acórdão foi proferido em 06 de março de 2001.

Acórdão STA (2001) — Acto administrativo

Q: Qual foi a decisão no processo 046519?

Ordenada diligência. Não é contenciosamente recorrível, por não ser acto administrativo, um projecto de decisão notificado ao interessado a fim de sobre ele se pronunciar.

Acórdão

046519

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de março de 2001
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Acto administrativoRejeição do recurso contenciosoActo definitivoActo preparatórioProjecto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART100.

Sumário

Não é contenciosamente recorrível, por não ser acto administrativo, um projecto de decisão notificado ao interessado a fim de sobre ele se pronunciar.

Texto integral não disponível

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