001160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001160
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Processo de acidente de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002268
Nr Documento: SJ198507180011604
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b48ed1bd38ad004f802568fc003953ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:001160.26
Sumário
O regime especial do artigo 123, n. 1, do Codigo de Processo do Trabalho - segundo o qual, nos processos de acidente do trabalho ou de doenças profissionais, o valor da causa e igual ao das reservas matematicas - deve aplicar-se quer os processos sejam de acção declarativa, quer de execução.