0293/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: São Pedro
Processo: 0293/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Competência em razão da matéria
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18821
Nr Documento: SA1201504080293
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a1ffa6d3f07f16080257e26005421d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0293.15.0D
Sumário
Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Formação de Apreciação Preliminar (art. 150º do CPTA) 1. Relatório 1.1. A……………. SA recorreu, nos termos do art. 150º do CPTA, para este STA do acórdão proferido no TCA Sul que, na acção administrativa comum intentada contra B………………., julgou o tribunal administrativo incompetente em razão da matéria. 1.2. O acórdão recorrido foi proferido seguindo jurisprudência anterior daquele toda ela no sentido de se considerar o Tribunal Administrativo incompetente em razão da matéria, que citou. 2. Matéria de facto Para a questão em apreço – admissibilidade do recurso nos termos do art. 150º do CPTA – são relevantes os seguintes factos e ocorrências processuais: a) A ora recorrente intentou a presente acção administrativa comum contra o réu pedindo a sua condenação a pagar-lhe determinada importância na sequência de ter o seu veículo estacionado em vários parques de estacionamento que explora na cidade de Ponta Delgada sem proceder ao tempo de utilização, conforme regras devidamente publicitadas no local; b) O TCA Sul – conformando o entendimento seguido no TAF de Ponta Delgada – julgou os tribunais administrativos materialmente incompetentes, considerando competentes os tribunais tributários. 3. Matéria de Direito O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para um melhor aplicação do direito. Como esta Formação tem afirmado repetidas vezes em casos idênticos, não se verificam os pressupostos de admissibilidade da revista excepcional, previstos no art. 150º do CPTA – cfr. além de muitos outros os acórdãos de 12-9-2013 (processo 1129/12), de 24-10-2013 (processo 1287/13) e de 31-10-2013 (processos 1286 e 1419) decidiu não admitir a revista em casos idênticos. As razões aí invocadas continuam válidas, pois está em causa uma questão sobre a competência do Tribunal decidida de modo uniforme pela primeira e segunda instância, sem que se possa ver em tais decisões erros manifestos ou grosseiros a exigir uma clara intervenção do STA para melhor aplicação do direito. 4. Decisão Face ao exposto não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 8 de Abril de 2015. – São Pedro (relator) – Vítor Gomes – Alberto Augusto Oliveira.