01429/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01429/02
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade das situações fácticas
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00061282
Nr Documento: SAP2004050601429
Juízes: Antonio SamagaioSantos BotelhoAzevedo MoreiraAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa58ad5eb734f03980256eb4003e7ec4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:01429.02.BA
Sumário
Não existe oposição de julgados quando as soluções divergentes dos acórdãos confrontados tiverem sido determinadas pela diversidade de situações de facto analisadas, como sucede com a urgência de pôr cobro à construção em Parque Natural após um embargo anterior de outra entidade, não cumprido, e a não urgência do embargo de obras não licenciadas, mas cujo projecto de arquitectura se considerou aprovado. Também não existe oposição de julgados entre acórdãos que julgaram com base em diferentes quadros jurídicos como o do embargo ordenado por membro do Governo ao abrigo do DL 26.º n.º 1 do DL 68/90 de 2/3, e do Regulamento do Parque Natural da Ria Formosa e o embargo da construção sem licença camarária decretado pelo Vereador do município ao abrigo do artigo 57.º do DL 445/91, de 20.11, na redacção do DL 250/94, de 15.10.
Texto
Acordam em conferência no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA: Relatório. O VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA Vencido no recurso jurisdicional da sentença que anulou o embargo por si ordenado a uma obra em ..., conforme Acórdão da Subsecção deste STA de 1.7.2003, Acórdão recorrido, e inconformado, vem recorrer para este Pleno por oposição daquele com o Acórdão da mesma Subsecção de 3.2.2000, no Proc. 36521. Sobre a existência da oposição alegou o recorrente que: O Acórdão fundamento decidiu ser o embargo um procedimento cautelar urgente por natureza e determinação legal, pelo que não há nele lugar a audiência do embargado - No Acórdão recorrido foi decidido que o recorrente devia ter fundamentado minimamente as razões de não audição do interessado previamente ao despacho que ordenou o embargo, tudo no domínio de aplicação do DL 445/91 de 15 de Novembro. O EMMP emitiu douto parecer em que considera existir a invocada oposição no quadro da mesma disciplina jurídica. Apreciação. O Acórdão recorrido foi proferido em recurso que versava sobre a falta de audiência prévia para emitir embargo de uma construção decretado ao abrigo do artigo 57.º do DL 445/91, de 20.11 na redacção do DL 250/94, de 15.10. E começa por referir que a audiência prévia dos interessados sobre o embargo de obras tem obtido diferentes respostas em diferentes casos decididos neste STA e, sem tomar partido por nenhuma tese geral, considerou depois que no caso concreto sujeito à sua apreciação não devia ser dispensada tal audiência por força dos factos da situação concreta, caracterizada, segundo a letra do Acórdão, pelos seguintes elementos : “não se trata de uma prática ilegal ostensiva, traduzindo uma construção sem qualquer suporte lícito. Pelo contrário, trata-se de uma construção legitimada pelo licenciamento do projecto de arquitectura, há cerca de um ano. Não estão patentes quaisquer outras razões justificativas da urgência na paralisação das obras, v.g. o perigo causado pelas mesmas. Por outro lado, o embargo impondo a paralisação das obras poderia esperar os 10 dias da audição do interessado (cf. Art.º 101.º n.º 1 do CPA), sem que tal espera pusesse, de alguma forma em causa a utilidade do procedimento tendente à reposição da legalidade, se fosse caso disso. Concluímos assim que não se verificava uma situação objectiva justificativa da urgência na determinação do embargo subsumível no artigo 103.º n.º 1 a) do CPA, que afastasse o dever da audiência recorrida.” Por seu lado o Acórdão fundamento foi proferido sobre um embargo da autoria do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território ao abrigo do n.º 3 do artigo 25.º do DL 69/90, de 2 de Março, por a construção embargada estar a ser efectuada na área protegida de Grau III do Parque Natural da Ria Formosa, de acordo com o Regulamento respectivo aprovado pelo DL 373/87, de 9 de Dezembro. Para assim decidir o acórdão ponderou que a entidade recorrida tinha considerado no despacho que era urgente decretar o embargo e por isso nos termos da al. a) do artigo 103.º não procedia à audiência prévia. Sobre isto diz o Acórdão “...Quanto a nós assim é, pois o embargo é por lei uma providência cautelar de carácter urgente, sendo certo que, como os autos documentam, o recorrente não tinha acatado o embargo anteriormente decretado pelo Director do Parque Natural da Ria Formosa, pelo que urgia pôr cobro imediato a uma situação ilegal”. Expostas as situações e as decisões tomadas nos dois acórdão fácil é retirar da comparação que nenhum dos Acórdãos decidiu com fundamento em o embargo ser pela sua natureza uma providência cautelar de carácter urgente, ou não o ser, mas sim por razões específicas de cada uma das situações a do acórdão recorrido que não foi considerada de verdadeira urgência e a do acórdão fundamento caracterizada como realmente urgente por ser necessário pôr de imediato cobro a uma situação ilegal objecto de anterior embargo não acatado. Como refere o Ac. deste STA de 16.10.2003, sumário, “não há oposição de julgados quando as soluções divergentes a que chegaram os acórdãos em confronto tiverem sido determinadas, não pela diversa interpretação dada ás mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram.” Mas, no caso presente acresce ainda que as diferenças das situações entroncam também em regimes legais muito diferentes, na falta da licença de construção exigida pelo DL 445/91 no acórdão recorrido e na nulidade da licença e realização de construção em lugar protegido e integrado em Parque Natural com ofensa da legislação sobre ordenamento do território e áreas protegidas, no Acórdão fundamento. Como refere o Ac. deste STA de 1.10.2003, Proc. 761/02 “para haver oposição de julgados é necessário que haja identidade das questões de direito que os mesmos trataram e resolveram”, o que não sucede também no caso em que as regras usadas no Acórdão fundamento não são as do DL 445/91 usadas no acórdão recorrido, sendo que estas diferenças relevaram na forma de encarar a questão da aplicação da al. a) do n.º 1 do art.º 103.º do CPA e de caracterizar a urgência nela referida. De modo que não existe oposição relevante entre os acórdãos invocados pelo recorrente para efeitos do artigo 24.º do ETAF já que as questões jurídicas decididas não são as mesmas e a divergência de solução do ponto comum assentou em situações de facto inteiramente diferentes quanto à caracterização da urgência de cada uma delas e não por motivo da natureza urgente do embargo de obras em abstracto. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam em julgar findo o recurso. Sem custas atenta a isenção do recorrente. Lisboa, 6 de Maio de 2004. - Rosendo José (relator) – António Samagaio – Azevedo Moreira – Angelina Domingues – Santos Botelho –