004784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004784
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Acção de indemnização, Legitimidade passiva, Apreensão de veiculo, Fiel depositario
Sumário
A camara municipal que ordenou a apreensão de uma coisa entregue a um fiel depositario e parte ilegitima para figurar como re na acção de indemnização pelos danos sofridos pela coisa em consequencia de ter sido guardada em lugar improprio para tal fim.