004784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 004784
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Acção de indemnização, Legitimidade passiva, Apreensão de veiculo, Fiel depositario
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026444
Nr Documento: SA119560622004784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4d3a74a7ee997ecc802568fc00379b44
Sumário
A camara municipal que ordenou a apreensão de uma coisa entregue a um fiel depositario e parte ilegitima para figurar como re na acção de indemnização pelos danos sofridos pela coisa em consequencia de ter sido guardada em lugar improprio para tal fim.
