044812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 044812
ACORDAO
Descritores: Acto lesivo, Legalização de obra clandestina, Recurso hierárquico impróprio
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054522
Nr Documento: SA120000704044812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/50acec0b24fac9ef80256a710049d97f
Sumário
I - Acto lesivo é aquele que atinge por forma negativa direito ou interesse legalmente protegido do administrado. II - O recurso previsto no art.º 52º nº 6 da LAL (DL. n° 100/84) é de qualificar como recurso hierárquico impróprio.
