047453 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 047453
Acórdão
Descritores: Crime de dano, Elementos da infracção, Introdução em lugar vedado ao público, Erro, Dolo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019183
Nr Documento: SJ199504200474533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/924f501bf542e992802568fc003b2d1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047453.06
Sumário
Quando são produzidos danos no decurso de uma refrega e como sua consequência, embora sem que o agente tenha tido o propósito de os produzir concretamente, não se verifica a prática do crime de dano voluntário, embora possa haver lugar a reparação civil. Não comete o crime de introdução em local vedado ao público, aquele que entra numa estação de rádio no convencimento de que o programa que estava a ser transmitido implicava um convite para a entrada para aí ser discutida a matéria desse programa, apesar de ter sido dado como provado que a pessoa que tinha poderes para autorizar essa entrada não a tinha concedido e que ele sabia que a entrada no edifíco, sem autorização, era proibida por lei. Isto porque o convencimento do arguido é enquadrável na figura do erro, o que tem como consequência que a sua actuação não podia ser considerada dolosa.