015667 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015667
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Incidencia, Sociedade por quotas, Lucro dos socios, Gerente de facto e de direito
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019747
Nr Documento: SA219671122015667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/097c0317ba4a94eb802568fc0037b913
Sumário
No regime anterior ao Codigo do Imposto de Capitais não estavam sujeitos a imposto sobre a aplicação de capitais os lucros atribuidos aos socios das sociedades por quotas que cumulassem a gerencia de direito com a gerencia real e efectiva.
