Quando foi proferido o acórdão 035264?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1997.

Acórdão STA (1997) — Acto expresso posterior a acto tácito

Q: Qual foi a decisão no processo 035264?

Extinção inst. I - Interposto recurso hierárquico necessário do despacho sancionatório em processo disciplinar, decorrido o prazo de decisão é de presumir o indeferimento tácito.

Acórdão

035264

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 1997
Relator: Alves Barata

Recurso contencioso

Acto expresso posterior a acto tácitoInutilidade superveniente da lide

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART47 ART51 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1996/12/19 PROC39819.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG273.

Sumário

I- Interposto recurso hierárquico necessário do despacho sancionatório em processo disciplinar, decorrido o prazo de decisão é de presumir o indeferimento tácito.

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