042584 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 042584
Acórdão
Descritores: Amnistia, Crime continuado, Aplicação da lei, Violação, Penas acessórias, Inibição do poder paternal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014417
Nr Documento: SJ199204090425843
Referência Publicação: BMJ N416 ANO1992 PAG358
Juízes: Pereira dos SantosSá Pereira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07223d6bb5b3f623802568fc003aae5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042584.EA
Sumário
Como é jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça, para efeitos de aplicação de leis de clemência na hipótese de crime continuado, atende-se à data do último acto praticado (dos que integram a aludida unificação criminosa). E tambem não se consideram apenas alguns dos mencionados actos unificados para aplicar qualquer diploma de amnistia e (ou) perdão. Os artigos 69, n. 2, do Código Penal de 1982 e 1913 do Código Civil não se aplicam automaticamente, e não prevendo a parte especial do Código Penal a inibição do poder paternal como consequência necessária da condenação pelo crime de violação, diferentemente do que sucede com o lenocinio ou tráfico de pessoas (artigo 218 do Código Penal de 1982), não pode aquela inibição ser imposta como mera consequência daquela condenação.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça. Relatório. O arguido A, foi julgado, no Tribunal de Círculo de Santiago do Cacém, em acórdão de 19 de Novembro de 1991(folhas 101 a 104), tendo sido condenado, pela autoria material de um crime continuado de violação (na pessoa de sua filha B), definido nos artigos 30, n. 2, 201, n. 2, e 208, n. 1, alínea a), todos do Código Penal, na pena de oito (8) anos de prisão (reduzida para seis anos e seis meses de prisão com o perdão de um ano e seis meses concedida pela Lei n. 32/91, de 4 de Julho, artigo 14, n. 1, alínea b), inibido do exercício do poder paternal relativamente aos seus filhos e ainda ferido das incapacidades eleitorais e para ser jurado. Do referido acórdão recorre o Ministério Público, com a motivação de folhas 113 a 115, onde formula as seguintes conclusões: 1- A execução do crime de violação por que o arguido foi condenado prolongou-se até Agosto de 1991, data posterior a 25 de Abril de 1991, data limite para a prática de delitos perdoados ao abrigo do disposto na alínea b), do n. 1, do artigo 14 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, pelo que o acórdão recorrido ao declarar passado um ano e seis meses da pena de prisão violou esta disposição. 2- A inibição do exercício do poder paternal, como pena acessória, não pode decorrer ao abrigo do disposto nos artigos 1913, n. 1, alínea a), do Código Civil, e 69, n. 2, do Código Penal, de lei que a preveja, não havendo qualquer lei que a preveja para a hipótese de condenação pelo crime de violação, cujos factos integrados só a poderão fundamentar ao abrigo do artigo 1915, do Código Civil, através da acção prevista nos artigos 194 a 198, do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, pelo que ao declarar o arguido inibido do poder paternal em relação aos filhos o acórdão violou o disposto no citado artigo 1915. 3- O Acórdão recorrido deverá, pois, ser alterado, dando-se sem efeito as declarações de perdão ao abrigo da alínea b), do n. 1, do artigo 14, da Lei n. 23/91, e de inibição do exercício do poder paternal ao abrigo dos artigos 1913, n. 1, alínea a), do Código Civil e 69, n. 2, do Código Penal. Fundamentos e decisão. Colhidos os vistos legais e observada a matéria pública, cumpre decidir. Só recorre o Ministério Público, o qual limita o seu recurso a uma parte da decisão (perdão da Lei n. 23/91 e inibição do poder paternal) que pode ser separada da parte não requerida, por forma a tornar possível uma apreciação e uma decisão autónomas. O mencionado acórdão estatuiu já em julgado na parte em que condenou o arguido na pena de oito (8) anos de prisão pela autoria material de um crime continuado de violação (na pessoa de sua filha B), previsto e punido nas disposições legais já indicadas. Tal limitação do recurso é válida (artigo 403, do Código de Processo Penal). 2.2. Os factos provados são os seguintes: Em data indeterminada do ano de 1986, mas seguramente antes de 23 de Outubro, o arguido A, por meio de pressões, dizendo que lhe batia caso não obedecesse ou se contasse a terceiros, levou a ofendida, sua filha B, a consigo manter relações de sexo. O arguido, por um número indeterminado de vezes introduziu o seu pénis na vagina da ofendida, ejaculando fora da vagina. Tais factos passaram-se no interior da casa que o arguido, sua filha e demais membros da família habitavam em Santo André, na comarca de Santiago do Cacém. O arguido precedia o acto sexual com a filha de afirmações que a amedrontavam, dizendo-lhe que se matava a si ou a ela, ou que ia presa se se soubesse, ou que a mãe e o irmão se matavam de vergonha caso soubessem. As relações de sexo descritas prolongaram-se desde então até Agosto de 1991, repetindo-se com frequência não apurada. Na sequência destes factos e por causa deles, a ofendida tentou suicidar-se em 5 de Outubro de 1988, ingerindo lixívia pura. Por causa dos factos descritos, em 26 de Março de 1991, foi diagnosticado síndroma depressivo à ofendida B. O arguido quis e conseguiu executar copula com pessoa que sabia ser sua filha e ter 11 anos de idade, amedrontando-a e assustando-a de forma grave. Actuou sempre de forma livre e consciente, sabendo que o seu comportamento era e é punido por lei. 2.3. O recurso merece provimento. Com efeito, e no que respeita a aplicação do perdão, o tribunal "a quo" violou o disposto na Lei n. 23/91, de 4 de Julho, artigo 14, n. 1, alínea b). É que no corpo desse artigo declara-se expressamente que o perdão só é concedido relativamente a delitos cometidos "até 25 de Abril de 1991, inclusive". Ora, o crime continuado de violação praticado pelo arguido prolongou-se até Agosto de 1991, data posterior à referida. Logo, não pode beneficiar, por isso, de qualquer perdão. Tem sido jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal de Justiça que - para efeitos de aplicações de leis de clemência - na hipótese de crime continuado se atende à data do último acto praticado (dos que integram a aludida unificação jurídica). E que também não se consideram apenas alguns dos mencionados actos unificados para aplicar qualquer diploma ou amnistia e (ou) perdão. Assim, se compreende que na decisão recorrida não se encontre qualquer alusão à lei n. 16/86, de 11 de Junho, artigo 13, n. 1, alínea b), relativamente a delitos cometidos antes de 9 de Março de 1986. 2.4. Passemos agora a apreciar a outra parte recorrida, isto é, a inibição do exercício do, poder paternal. Também aqui tem razão o recorrente. O tribunal "a quo", para justificar a sua decisão de declarar o arguido inibido do exercício do poder paternal relativamente aos filhos, escreveu o seguinte no seu acórdão: "Atento o crime praticado e considerando as disposições conjugadas do artigo 69, n. 2, do Código Penal e artigo 1913, do Código Civil, deve o arguido ser inibido do exercício do poder paternal relativamente aos seus filhos". No citado artigo 69, n. 2, preceitua-se que: "Á prática de certos crimes pode ainda corresponder, por força da lei, a incapacidade para..., ou ainda para exercer o poder paternal..." E no referido artigo 1913. n. 1 alínea a), que: "Consideram-se de pleno direito inibidos do exercício de poder paternal: a) Os condenados por crime a que a lei atribua esse efeito". As aludidas disposições legais não são de aplicação automática (confere, por exemplo, o Professor Figueiredo Dias, nas páginas 183 a 184 das suas lições "Direito Penal 2 - Parte Geral - As consequências jurídicas do crime", de 1988). Contudo, a decisão recorrida parece sugerir - na sua aludida fundamentação - que procedeu automaticamente. Mas, ainda que no acórdão recorrido se tivesse procedido, neste ponto, a uma apreciação expressa da individualidade correcta do arguido e às especificas circunstâncias do caso dos presentes autos, nem por isso o Tribunal "a quo" podia actuar - como procedeu - declarando neste processo penal a referida inibição. Na verdade, não ponderou, por um lado, que na expressão "A prática de certos crimes pode" do n. 2, do artigo 69, do Código Penal se remete para a parte especial desse Código. Portanto torna-se omissa verificar sempre se se trata ou não de crime para o qual a lei preveja a aludida inibição do poder paternal, como acontece com os artigos 218 (ainda previsto nos artigos 215 a 217 - lenocínio e tráfico de pessoas) e 383 (crime previsto no capitulo I, do titulo V, do livro II - contra a segurança do Estado), todos do Código Penal. Ora, sucede que na parte especial respeitante ao crime em causa - o de violação - não encontrassem uma disposição que preveja para esse crime a aludida inibição (ao contrário do que se legislou quanto aos mencionados crimes de lenocínio, tráfico de pessoas é contra a segurança do Estado). Por outro lado, não se considerou que - não sendo aplicável o previsto no n. 2 do citado artigo 69 - o disposto no artigo 1913, do Código Civil exija - para se conseguir o aludido efeito, a proposito de uma acção nos termos dos artigos 194 a 198 do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Dezembro (cfr. o artigo 1915, do Código Penal). 3- Conclusão. Pelo exposto, concedendo provimento ao recurso, declaram sem efeito as referidas declarações de perdão da Lei n. 23/91 e de inibição do exercício do poder paternal. Não é devida taxa de justiça. Fixam em 5000 escudos, os honorários na defesa oficiosa do arguido. Lisboa, 9 de Abril de 1992. Lopes de Melo. Pereira dos Santos. Sá Pereira. Decisão impugnada: Acórdão de 19 de Novembro de 1991 do Tribunal de Santiago do Cacém.