9610933 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9610933
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Transferência de condenado
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00020446
Nr Documento: RP199702269610933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96b8c880dc2b4b7e8025686b0066e92bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9610933.95
Sumário
I - A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira não pode significar um novo julgamento. O Tribunal do Estado da execução apenas terá de se certificar que a condenação foi imposta por uma sentença criminal, produzida com observância dos requisitos legais. Assim, não cabe ao Estado da execução exercer qualquer censura sobre a bondade da decisão, seja no âmbito da matéria de facto, seja no da aplicação do direito; apenas pode adaptar a pena estrangeira, se não prevista na lei portuguesa, convertendo-a na correspondente sanção portuguesa, ou, tratando-se de pena que exceda o máximo legal admissível, reduzi-la no necessário para que tal máximo seja respeitado.