O descritor "Transferência de condenado" classifica 21 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1994 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 18 | 85.7% |
| TRP | 1 | 4.8% |
| TRE | 1 | 4.8% |
| STJ | 1 | 4.8% |
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