É de deferir o requerimento de transferência de condenada de Portugal para a República Federativa do Brasil quando: a condenada é nacional do Estado da execução; o acórdão condenatório é definitivo,...

Considerando que o cidadão em causa, de nacionalidade inglesa, solicitou a sua transferência para estabelecimento prisional do Reino Unido , tendo confirmado tal pedido depois de ouvido...

I-Sendo o condenado nacional do Estado da execução, o acórdão condenatório definitivo, que à data da recepção do pedido de transferência o condenado tinha ainda de cumprir mais de seis meses da...

I- Não obstante a saída do Reino Unido da União Europeia, o Acordo de Saída prevê um período de transição que se estende até 31.12.2020 e durante o qual o direito da União se continuará a aplicar ao...

I — A redução do pedido — na qual se passa a pedir menos do que se pedia -—configura-se, do ponto de vista dos seus efeitos materiais, como desistência parcial do pedido, valendo, pois, tal...

1 - Deve ser revista e confirmada uma sentença de um tribunal inglês que condenou um cidadão português pela autoria de um crime de incêndio com risco de vidas humanas, em dez anos de prisão, se...

É de deferir a revisão e confirmação de sentença do tribunal de última instância da região administrativa especial de Macau que condenou um cidadão português por tráfico de estupefaciente em oito...

É de atender a pretensão de cidadão espanhol para cumprimento de pena em que foi condenado, por tráfico de droga, no seu país de origem, que autorizou tal transferência, por ali dispor de família,...

A revisão e confirmação de sentença estrangeira constitui pressuposto da transferência para cumprimento de pena em Portugal, de cidadão Português condenado em país estrangeiro.