426/1997 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Assunção Esteves
Processo: 152/97
Acórdão
Acórdão Nº: 426/1997
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19970426.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 426/97 Processo nº 152/97 1ª Secção Relatora: Conselheira Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Neste processo, vindo do Tribunal Judicial de Paredes, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., pelos fundamentos da exposição do relator de fls. 76, decide-se que as normas da Postura Municipal sobre Sistemas de Lixos e Higiene Pública, aprovada pela Assembleia Municipal de Paredes, não são contrárias ao artigo 115º, nº 7, da Constituição da República. Assim, concede-se provimento ao recurso e ordena-se a reforma da decisão recorrida em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 18 de Junho de 1997 Maria da Assunção Esteves Antero Alves Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma Armindo Ribeiro Mendes Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa