024793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024793
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Direito de reserva, Caducidade, Majoração, Exercicio do direito de reserva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00030194
Nr Documento: SA119910122024793
Indicações Eventuais: APENSO PROC24886.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ee16225e3ba2948802568fc0037e207CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024793.9A
Sumário
O pedido de majorações configura exercicio do direito de reserva. Como tal, esta sujeito esse exercicio aos prazos do artigo 7 do DL 81/78, de 29/4. O não exercicio do direito dentro desse prazo implica a sua extinção por caducidade.