Quando foi proferido o acórdão 024793?

O acórdão foi proferido em 22 de janeiro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Reforma agraria, Direito de reserva

Acórdão

I- O pedido de majorações configura exercicio do direito de reserva.

II- Como tal, esta sujeito esse exercicio aos prazos do artigo 7 do DL 81/78, de 29/4.

III- O não exercicio do direito dentro desse prazo implica a sua extinção por caducidade.

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