024793 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024793
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Direito de reserva, Caducidade, Majoração, Exercicio do direito de reserva
Sumário
I - O pedido de majorações configura exercicio do direito de reserva. II - Como tal, esta sujeito esse exercicio aos prazos do artigo 7 do DL 81/78, de 29/4. III - O não exercicio do direito dentro desse prazo implica a sua extinção por caducidade.
