029016 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 029016
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Regularização da petição, Indeferimento liminar
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035957
Nr Documento: SA119921110029016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/baec7a32e4f3bc55802568fc0038b98dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029016.1A
Sumário
O não suprimento das deficiências de forma ou de instrução da petição, após convite do Tribunal para as suprir, impõe o indeferimento liminar do recurso contencioso de anulação.