10228/2004-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Telo Lucas
Processo: 10228/2004-3
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei processual no tempo, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc8943a9517c157a802572d70054de30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:10228.2004.3.A5
Sumário
Por força do disposto no n.º 2, al. a), do art. 5.º, do CPP, a reparação da vítima, disciplinada no art. 82.º-A, do mesmo diploma, não pode ter lugar nos casos em que o respectivo processo teve o seu início anteriormente à data da entrada em vigor deste último normativo (15/09/98), introduzido pela Lei n.º 59/98, de 25/08.