9450908 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9450908
Acórdão
Descritores: Compensação, Compensação de dívida, Falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014373
Nr Documento: RP199504039450908
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4c460306e8133d1c8025686b0066b24aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450908.2E
Sumário
I - Só a compensação legal operada antes da declaração de falência é aí atendida na verificação de créditos.