018072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Vidal
Processo: 018072
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Estatuto disciplinar, Pena de suspensão, Amnistia, Prosseguimento do recurso, Extinção da instancia
Recorrente: Santos , Carmen
Recorridos: Se da Educação e Administração Escolar
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1982/10/21.
Nr Convencional: JSTA00020318
Nr Documento: SA119880310018072
Data de Entrada: 09/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2c4fafea8678362802568fc003757f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018072.D3
Sumário
E aplicavel a infracção disciplinar punida com pena de suspensão nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, a amnistia constante do artigo 1, alinea dd), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, desde que o recorrente não requeira o prosseguimento do recurso nos termos do artigo 9 da mesma Lei. A aplicação dessa amnistia implica a declaração de extinção da instancia.