0065964 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0065964
ACORDAO
Descritores: Processo de acidente de trabalho, Fases do processo de acidente de trabalho
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004411
Nr Documento: RL199010310065964
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9b75116983cb901802568030000edb5
Sumário
Se a entidade seguradora não aceitou, além do grau de desvalorização, a existência da relação de causalidade entre as lesões do foro otorrino e o acidente, a fase contenciosa tem de iniciar-se, não com o requerimento de junta médica mas com a petição inicial do sinistrado.