01B2002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo de Barros
Processo: 01B2002
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Presunção de culpa, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042432
Nr Documento: SJ200107050020027
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ 114 PAG250.
A FERREIRA IN MANUAL PAG176.
A COSTA IN DIR OBG PAG476.
A VARELA IN OBG GERAL I PAG567.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc6737554955cd4580256d1e005240b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B2002.50
Sumário
A presunção de culpa, estabelecida no n. 3, do artigo 503.º, do C.C., do comissário, é aplicável no caso da colisão de veículos previstos no artigo 506.º , n. 1, do mesmo diploma substantivo, desde que haja uma conexão entre os danos causados e, a indemnização. Para haver obrigação de indemnizar, é condição essencial que haja dano, ou seja, que o facto ilícito culposo tenha causado um prejuízo a alguém, no quadro do artigo 483.º, n. 1, do C.C.. O princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da C.R.P., reclama tão só, que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e, que se trate diferentemente, o que for dissemelhante não proibindo, portanto, que se estabeleçam distinções mas tão só que elas sejam arbitrárias ou irrazoáveis porque carecidas de fundamento material bastante.